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Direito à reparação: o que se aplica desde 31 de julho de 2026
Desde 31/07/2026, na Alemanha, a garantia legal prolonga-se uma vez por 12 meses se escolher a reparação em vez da substituição; para smartphones, tablets, ecrãs e grandes eletrodomésticos, os fabricantes também têm de reparar a um preço razoável após a garantia.
A 31 de julho de 2026, a Alemanha transpôs a Diretiva europeia sobre o direito à reparação (UE) 2024/1799. Todos os Estados-Membros tinham de transpor esta diretiva até essa data, pelo que se aplicam regras semelhantes em toda a UE; os pormenores da aplicação nacional podem variar. Na Alemanha, para contratos de compra a partir desse dia: reparar torna-se mais atrativo e os fabricantes têm de reparar certos dispositivos mesmo depois da garantia legal.
1. Garantia legal mais longa se mandar reparar
- A garantia legal continua a ser de 2 anos a contar da compra. Nos primeiros 12 meses, presume-se que o defeito já existia no momento da compra.
- Novidade: se, perante um defeito, escolher a reparação em vez da substituição, a garantia legal prolonga-se uma vez por 12 meses.
- Importante: abrir o dispositivo ou mandá-lo reparar numa oficina alheia pode pôr estes direitos em risco. Dirija-se primeiro ao vendedor.
2. Os fabricantes têm de reparar – mesmo após a garantia
Para certos grupos de produtos existe agora um direito perante o fabricante: tem de reparar o dispositivo mesmo que a garantia legal tenha expirado – a um preço razoável que não desencoraje. Aplica-se a:
- Smartphones, telemóveis e telefones sem fios
- Tablets
- Televisores e monitores
- Máquinas de lavar roupa, máquinas de lavar e secar, secadores de roupa, máquinas de lavar loiça
- Frigoríficos e congeladores
- Baterias de bicicletas e trotinetes elétricas
A condição é que se apliquem ao dispositivo requisitos europeus de conceção ecológica sobre reparabilidade – nos smartphones e tablets, os modelos colocados no mercado a partir de 20/06/2025. Não estão (ainda) abrangidos portáteis, consolas de jogos, auscultadores, câmaras e relógios inteligentes.
O que significa na prática?
- Defeito nos primeiros 2 anos? Dirija-se primeiro ao vendedor e escolha a reparação – ganha 12 meses extra.
- Dispositivo mais antigo? Num smartphone, tablet ou eletrodoméstico recente, peça ao fabricante a sua proposta de reparação e compare com as oficinas independentes.
- Quanto custa uma reparação numa oficina independente e se compensa mostra a Fixwert para cada modelo: lista de dispositivos.
Garantia legal não é garantia comercial
Um equívoco frequente: a garantia legal está prevista na lei e é exercida perante o vendedor onde comprou. A garantia comercial é uma promessa voluntária do fabricante com condições próprias. As novas regras dizem respeito sobretudo à garantia legal – e, além disso, ao novo direito à reparação perante o fabricante para os grupos de produtos referidos.
Um exemplo
O seu smartphone, comprado em setembro de 2026, deixa de carregar ao fim de um ano. Vai ao vendedor e escolhe a reparação em vez de um dispositivo de substituição. Após a reparação, a sua garantia legal não termina ao fim de dois anos, mas doze meses mais tarde. Se o dispositivo só avariar ao fim de três anos, pode dirigir-se ao fabricante – desde que o modelo esteja abrangido pelos requisitos de conceção ecológica. Compare a proposta com os preços das oficinas independentes: na Alemanha, uma porta de carregamento nova custa lá em média 85 €.
Não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
- A garantia legal prolonga-se após uma reparação?
- Sim. Na Alemanha, para contratos de compra a partir de 31/07/2026, a garantia legal prolonga-se uma vez por 12 meses se, perante um defeito, escolher a reparação em vez da substituição.
- O fabricante tem de reparar o meu telemóvel após a garantia?
- Para smartphones e tablets abrangidos pelos requisitos europeus de conceção ecológica (novos no mercado a partir de 20/06/2025), o fabricante tem de, na Alemanha desde 31/07/2026, reparar a um preço razoável também após a garantia legal.
- O direito à reparação aplica-se a portáteis?
- Não, portáteis, consolas de jogos, auscultadores, câmaras e relógios inteligentes não estão (ainda) abrangidos pelo direito perante o fabricante.
Fontes
- Amtsblatt der EU (EUR-Lex): Richtlinie (EU) 2024/1799 – gemeinsame Vorschriften zur Förderung der Reparatur von Waren (consultado em 16/11/2026)
- IHK Frankfurt am Main: Recht auf Reparatur: Neue Pflichten für Händler, Hersteller und Reparaturbetriebe (consultado em 13/11/2026)
- IT-Recht Kanzlei: Recht auf Reparatur: Neue Pflichten ab 31.07.2026 (consultado em 13/11/2026)
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